Disclaimer – Centro de Arbitragem da Loja Online Sementeàespreita, Lda
- Enquadramento Legal:
Este Centro de Arbitragem opera em conformidade com o Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal.
- Aceitação das Condições:
Ao efetuar uma compra na loja online Sementeàespreita, Lda, o cliente reconhece e aceita as condições estabelecidas no presente disclaimer, comprometendo-se a recorrer à arbitragem nos termos previstos pelo Decreto-Lei mencionado.
- Centro de Arbitragem Competente:
- O Centro de Arbitragem da Loja Online Sementeàespreita, Lda está inscrito na lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, sendo o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) o organismo competente para a resolução dos litígios emergentes das transações efetuadas na nossa loja online.
- Contactos do CICAP:
- Telefone: 225 508 349
- E-mail: cicap@cicap.pt
- Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto, Portugal
- Website: www.cicap.pt
- Processo de Arbitragem:
- O cliente concorda em submeter qualquer litígio ao Centro de Arbitragem da Loja Online Sementeàespreita, Lda, respeitando as diretrizes do Decreto-Lei nº 144/2015.
- A decisão do árbitro será vinculativa, nos termos do referido Decreto-Lei.
- Exclusão de Responsabilidade:
- O Centro de Arbitragem da Loja Online Sementeàespreita, Lda isenta-se de responsabilidade por danos decorrentes da decisão arbitral, exceto em casos de negligência grosseira.
- Custos da Arbitragem:
- As partes compartilham equitativamente os custos associados à arbitragem, em conformidade com o estipulado no Decreto-Lei nº 144/2015.
- Confidencialidade:
- O processo de arbitragem é estritamente confidencial, conforme determinado pelo enquadramento legal.
- Limitação de Responsabilidade:
- O Centro de Arbitragem da Loja Online Sementeàespreita, Lda não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização dos seus serviços de arbitragem.
- Alterações ao Disclaimer:
– A Sementeàespreita, Lda reserva-se o direito de modificar as condições deste disclaimer, notificando os clientes de quaisquer alterações.
- Contacto:
– Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais sobre o Centro de Arbitragem da Loja Online, contacte-nos através do número de telefone 967777628 ou do e-mail Geral@sementaespreita.pt.
Ao efetuar uma compra na loja online Sementeàespreita, Lda, o cliente compromete-se a respeitar os termos e condições deste disclaimer, reconhecendo a arbitragem como meio privilegiado de resolução de litígios, nos termos do Decreto-Lei nº 144/2015.
